TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Prêmio Respeito e Diversidade encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Administração Pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Prêmio Respeito e Diversidade encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Prêmio Respeito e Diversidade e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Descrição do serviço
Sistema para recebimento de inscrições online para premiação de concurso, bem como sistema interno para validação de tais inscrições, com posterior inclusão dos resultados e apuração das melhores notas. O motivador do projeto é o Prêmio Respeito e Diversidade, concurso cultural, de abrangência nacional, que busca estimular e valorizar (a) atividades voluntárias e (b) a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira desenvolvidos com a finalidade de informar e conscientizar a população sobre a importância da diversidade, do respeito e da valorização das diferenças, valores basilares de uma sociedade democrática e livre de preconceitos, concebida como espaço de diálogo, de liberdade e de respeito, na qual equidade, acesso à vida digna e justiça social são vitais para o fortalecimento da Democracia.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Prêmio Respeito e Diversidade (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço Prêmio Respeito e Diversidade, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília-DF.
E-mail: presidencia@cnmp.mp.br.
Telefone: (61) 3366-9100.
Quem realiza o tratamento de dados?
Para o serviço Prêmio Respeito e Diversidade, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio dos seus membros, servidores e demais colaboradores (Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília-DF).
A Presidência contará com o suporte técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI do CNMP, efetuando o tratamento de dados pessoais para apoio instrumental às atividades relativas ao Prêmio Respeito e Diversidade.
O tratamento dos dados pessoais coletados poderá, ainda, ser efetuado por subcontratado, que funcionará como operador, nos termos do art. 5º, VII, e 39 da LGPD, sempre a mando do CNMP e em conformidade com as instruções fornecidas por essa instituição, nos limites estabelecidos contratualmente.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço Prêmio Respeito e Diversidade, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Procurador da República e Secretário-Geral Adjunto do CNMP, Daniel Azevedo Lôbo.
E-mail: encarregadolgpd@cnmp.mp.br.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público, fundado no art. 130-A da Constituição, realiza o Prêmio Respeito e Diversidade, lançado a partir do Edital de Chamamento Público CNMP-PRESI nº 1/2021, com fulcro no art. 3º, II, Lei nº 5.768/71 e no art. 30 do Decreto nº 70.951/72.
O tratamento de dados pessoais para as finalidades públicas executada pelo CNMP, em particular para a realização do Prêmio Respeito e Diversidade, encontra suas bases legais nos artigos 7º, I, III e IX, e 23 e ss. da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado (Art. 18, I);
- Direito de acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito (Art. 18, II);
- Direito de correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Art. 18, IV);
- Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18, V);
- Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto quando o tratamento é legal, mesmo sem o consentimento do titular) (Art. 18, VI);
- Direito de informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista (Art. 18, VII);
- Direito de informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa (Art. 18, VIII);
- Direito a revogação do consentimento nos termos da LGPD (Art. 18, IX);
- Direito de reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional (Art. 18, § 1º);
- Direito de oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular (Art. 18, § 2º); e
- Direito de solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20).
Os direitos citados serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento (Art. 18, § 3º), bem como será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento (Art. 18, § 5º).
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Prêmio Respeito e Diversidade.
Durante a utilização do serviço, o usuário compromete-se a somente fornecer dados pessoais de terceiros com relação aos quais tenha obtido consentimento expresso ou tácito, para fins de inscrição de autores e coautores, pessoas físicas ou jurídicas, dos trabalhos submetidos ao Prêmio Respeito e Diversidade.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Número de inscrição no CPF
- Endereço de e-mail
- Endereço
- Número de telefone
- Registro Profissional
- Documento com foto contendo CPF
- CNPJ
- Razão Social
- Nome Fantasia
- Estatuto Social
Como os dados são coletados?
Nome completo: - Informado pelo usuário
Número de inscrição no CPF: - Informado pelo usuário
Endereço de e-mail: - Informado pelo usuário
Endereço: - Informado pelo usuário
Número de telefone: - Informado pelo usuário
Registro Profissional: - Informado pelo usuário
Documento com foto contendo CPF: - Informado pelo usuário
CNPJ: - Informado pelo usuário
Razão Social: - Informado pelo usuário
Nome Fantasia: - Informado pelo usuário
Estatuto Social: - Informado pelo usuário
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Número de inscrição no CPF: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Endereço de e-mail: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Endereço: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Número de telefone: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Registro Profissional: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Documento com foto contendo CPF: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
CNPJ: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Razão Social: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Nome Fantasia: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Estatuto Social: - O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Número de inscrição no CPF: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Endereço de e-mail: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Endereço: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Número de telefone: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Registro Profissional: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Documento com foto contendo CPF: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
CNPJ: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Razão Social: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Nome Fantasia: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Estatuto Social: Coleta, Produção, Recepção, Arquivamento, Armazenamento, Classificação, Utilização, Reprodução, Processamento, Avaliação, Controle, Extração, Modificação e Eliminação
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros, excetuando-se quanto às ordens judiciais de pedido das informações, na qual a Administração Pública poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço Prêmio Respeito e Diversidade se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço Prêmio Respeito e Diversidade utiliza criptografia em todas as comunicações que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Prêmio Respeito e Diversidade se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço Prêmio Respeito e Diversidade utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço Prêmio Respeito e Diversidade utiliza cookies de funcionamento do sistema para guardar dados da sessão de usuário.
Este Termo de Uso e Política de Privacidade pode ser alterado?
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 22/07/2021
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Prêmio Respeito e Diversidade, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será processa e julgada pela Seção Judiciária de Brasília da Justiça Federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
